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Legislação e Normas sobre Importação de Medicamentos e outras que fazem alusão ao tema:

A fim de sanar eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e tributários que englobam o processo de importação direta de medicamentos pelos usuários, disponibilizamos abaixo a base legal para sua informação.

Links da legislação e normas pertinentes:

RDC 81 de 05/11/2008

 http://portal.anvisa.gov.br/

Decreto 6.759 de 05/02/2009

http://www.planalto.gov.br/

Portaria do Ministro da Fazenda 156/99

http://normas.receita.fazenda.gov.br

Portaria do Ministro da Fazenda 72 de 03 de Março de 2016

 Clique aqui para download

Instrução Normativa SRF n.96 de 04/08/1999

 http://normas.receita.fazenda.gov.br/

LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

http://www.planalto.gov.br/

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

http://www.planalto.gov.br/

DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

– http://www.planalto.gov.br/

 

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